2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 196. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4038/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 18/09/2026 SC Cosit nº 292/2019 Solução de ConsultaRFB · 07/11/2019decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art196