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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Regulamento da Previdência Social

Art. 196

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 196. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art196