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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Regulamento da Previdência Social

Art. 197

Art. 197. Para pagamento dos encargos previdenciários da União poderão contribuir os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.

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TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art197