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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Regulamento da Previdência Social

Art. 194

6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 194. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art194