Revogado pela Dec 8.302/2014. 33 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2014 Dec 8.302/2014revogado. Publicada em 05/09/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
d)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
VI -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 7º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 7o
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 9º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 10
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 13
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 14
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 15
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Decisões que citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art257