Revogado pela Dec 8.302/2014. 24 acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2014 Dec 8.302/2014revogado. Publicada em 05/09/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 262. O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fiscal e o alvará de que trata o parágrafo único do art. 261 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes.
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art262