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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Regulamento da Previdência Social

Art. 262

Revogado pela Dec 8.302/2014. 24 acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.302, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2014revogado · Dec 8.302/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2014 Dec 8.302/2014revogado. Publicada em 05/09/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 262. O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fiscal e o alvará de que trata o parágrafo único do art. 261 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes.

(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art262