Revogado pela Dec 8.302/2014. 3 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2014 Dec 8.302/2014revogado. Publicada em 05/09/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 263. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 257 ou o seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos.
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art263