Revogado pela Dec 6.722/2008. 1.088 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
Art. 55. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TR5 · 1 RFB · 1 TRT3
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art55