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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 64

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 6.946 acórdãos e 1.454 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º Para fins do disposto no caput , a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 2º do art. 68.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

6.946

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.095 TRF3 · 1.105 TRF4 · 422 TR3 · 59 TRF1 · 53 TRF5 · 52 TRF2 · 36 TR1 · 19 TJSP
e mais 25 tribunais

19 TR5 · 18 TJPR · 15 TNU · 11 TJRS · 7 TJRN · 6 TST · 6 TRT3 · 4 TJMG · 3 CARF · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5012287-39.2021.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026 5013068-27.2022.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 5068664-92.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 Ver todos os 6.946 acórdãos
1.454

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

708 STJ · 622 TRF4 · 50 TST · 40 TR3 · 13 TRF1 · 8 STF · 7 TRF2 · 3 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR2

AREsp 3371570STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 AREsp 3377753STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3287507STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 1.454 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art64