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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 66

Redação atual dada pela Dec 8.123/2013. 222 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF4, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Dec 8.123/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/10/2013 Dec 8.123/2013alterado. Publicada em 17/10/2013. Texto oficial

Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art66