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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 68

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 24.421 acórdãos e 3.071 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Dec 8.123/2013 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 16/10/2013 Dec 8.123/2013incluído, alterado. Publicada em 17/10/2013. Texto oficial

Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.

(Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 7o

O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o .

(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 9º Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o , 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

(Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

§ 13.

Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

24.421

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

9.527 TRF4 · 9.344 TR3 · 2.632 TRF3 · 840 TRF2 · 665 TRF1 · 418 TR5 · 270 TRF5 · 176 TRT3
e mais 37 tribunais

98 TR1 · 69 TRT6 · 40 TRT12 · 37 TR2 · 36 TRT1 · 36 TRT10 · 35 TNU · 20 TJSP · 19 TRT9 · 19 TRT18 · 18 TRT20 · 17 TRT5 · 16 TST · 14 TRT21 · 11 TRT7 · 7 TJGO · 7 CARF · 7 TRT19 · 5 TRT14 · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJRR · 3 TRT11 · 3 TRT24 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRT23 · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRT16

5000279-82.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5001296-22.2022.4.04.7123 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5006918-48.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 24.421 acórdãos
3.071

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.191 TRF4 · 756 TR3 · 524 STJ · 385 TST · 90 TRF2 · 49 TRF1 · 29 TNU · 27 TR2
e mais 9 tribunais

7 TRF5 · 4 STF · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TCESP

0017030-03.2024.5.16.0013 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3373971STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5000169-61.2023.4.04.7140 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 Ver todas as 3.071 decisões monocráticas

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