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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 65

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 5.450 acórdãos e 441 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Dec 8.123/2013 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 16/10/2013 Dec 8.123/2013alterado. Publicada em 17/10/2013. Texto oficial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

5.450

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.093 TRF3 · 1.518 TRF4 · 1.172 TR3 · 138 TRF5 · 114 TR5 · 111 TRF1 · 96 TRF2 · 41 TR1
e mais 23 tribunais

36 TRT21 · 20 TJPR · 20 TRT20 · 15 TRT3 · 11 TJSP · 10 TNU · 9 TRT6 · 8 TRT12 · 8 TRT14 · 4 TRT9 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 CARF · 2 TRT10 · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TR2 · 1 TRT18

5009897-57.2025.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5000940-12.2026.4.04.7212 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5031347-94.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 Ver todos os 5.450 acórdãos
441

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

175 TRF4 · 146 STJ · 43 TR3 · 42 TST · 24 TRF2 · 5 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TR2

AREsp 3373971STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2213681STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/11/2026 AREsp 3311814STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 441 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art65