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Novidades da legislação

Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007): dispositivos revogados

6 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 5 · pela Lei nº 13.813, de 2019
  • Art. 6 · pela Lei nº 13.813, de 2019
  • Art. 7 · pela Lei nº 13.813, de 2019
  • Art. 10 · pela Lei nº 13.813, de 2019
  • Art. 11 · pela Lei nº 13.813, de 2019
  • Art. 15 · pela Lei nº 13.813, de 2019