Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 109

CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO II - Direitos Essenciais

Sociedades por Ações

Art. 109

Incluído pela Lei 10.303/2001. 83 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

I - participar dos lucros sociais;

II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;

(Vide Lei nº 12.838, de 2013)

V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.

§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.

§ 3o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJRJ · 11 TJPR · 10 TJSP · 6 TJMS · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPE
e mais 16 tribunais

3 TJDFT · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 RFB · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2

1413432-86.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago · 16/10/2026 1419307-37.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 15/10/2026 1418817-15.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 15/10/2026 Ver todos os 83 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - Acionistas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art109