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CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO III - Direito de Voto

Sociedades por Ações

Art. 114 Voto das Ações Gravadas com Usufruto

15 acórdãos e 13 decisões monocráticas de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.

Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

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CAPÍTULO X - Acionistas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art114