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CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO IV - Acionista Controlador

Sociedades por Ações

Art. 117 Responsabilidade

2.824 acórdãos e 765 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;

e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;

f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;

g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.

h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.

(Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.

§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.

Decisões que citam este artigo

2.824

acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

2.292 TRT6 · 77 TRT10 · 68 TRT12 · 58 TRT3 · 56 TRT20 · 46 TRT1 · 39 TRT5 · 27 TRT21
e mais 30 tribunais

26 TRF3 · 24 TST · 22 TRT18 · 11 TJPR · 11 TRT19 · 8 TRF5 · 8 TRT11 · 6 TJSP · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 RFB · 3 TJPI · 3 TRT9 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRT7 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRT14 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0120495-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 RESP 2223984STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026 0022402-85.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 01/10/2026 Ver todos os 2.824 acórdãos
765

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

616 TST · 50 STJ · 27 TRF2 · 20 TJPR · 13 TJDFT · 8 TJBA · 7 TRF4 · 4 STF
e mais 11 tribunais

4 TRF1 · 3 TRT1 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TCESP · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT12

0001209-51.2025.5.10.0801 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 0000202-55.2023.5.20.0012 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 29/10/2026 0001240-74.2019.5.20.0002 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 Ver todas as 765 decisões monocráticas

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