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CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO III - Direito de Voto

Sociedades por Ações

Art. 115 Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 228 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído, alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.

§ 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º.

§ 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.

§ 4º A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.

§ 5o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 7o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 8o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 9o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 10.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de TRT6, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

166 TRT6 · 10 TJRJ · 9 TJSP · 7 TJSC · 7 TJPR · 6 TJGO · 4 TJCE · 4 TJMT
e mais 10 tribunais

3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT20

0201126-43.2022.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 14/10/2026 0022402-85.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 01/10/2026 1103704-71.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 29/09/2026 Ver todos os 228 acórdãos
74

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 17 TST · 7 TJSP · 5 TJPR · 5 TJMA · 3 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3233327STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 0000210-74.2024.5.10.0012 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/09/2026 AREsp 3221362STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/05/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art115