105 acórdãos e 507 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
4 TJRS · 4 TJPR · 4 TST · 4 TRT1 · 3 TRT7 · 2 TJSC · 2 RFB · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 STF · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - Acionistas
- Art. 110: Disposições Gerais
- Art. 110-A
- Art. 111: Ações Preferenciais
- Art. 112: Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
- Art. 113: Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
- Art. 114: Voto das Ações Gravadas com Usufruto
- Art. 115: Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- Art. 116-A
- Art. 117: Responsabilidade
- Art. 118
- Art. 119
- Art. 120
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art116