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CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO IV - Acionista Controlador

Sociedades por Ações

Art. 116 Deveres

105 acórdãos e 507 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TRT6, CARF e outros tribunais citam este artigo

20 TRT6 · 10 CARF · 9 TRF3 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJRJ
e mais 23 tribunais

4 TJRS · 4 TJPR · 4 TST · 4 TRT1 · 3 TRT7 · 2 TJSC · 2 RFB · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT21 · 1 TRT23

0120495-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 0733619-97.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 08/10/2026 0708781-41.2023.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 Ver todos os 105 acórdãos
507

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

401 TST · 54 STJ · 19 TJPR · 8 TJBA · 6 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJMG · 4 TRF4
e mais 5 tribunais

2 STF · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF2

0000045-87.2024.5.09.0195 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/11/2026 Rcl 98300 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 29/10/2026 0000884-67.2015.5.05.0251 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 Ver todas as 507 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art116