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CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior

Sociedades por Ações

Art. 119

27 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei.

Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X - Acionistas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art119