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CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista

Sociedades por Ações

Art. 236 Constituição e Aquisição de Controle

5 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.

Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art236