5 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 96336 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Décio Miranda · 02/03/1982 RE 94777 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Décio Miranda · 14/08/1981 RE 93175 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Muñoz · 14/10/1980 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art236