29 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art238