6 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.
§ 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.
§ 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art237