4 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TCESP citam este artigo
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CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art239