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CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista

Sociedades por Ações

Art. 240 Conselho Fiscal

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCEPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.

Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art240