23 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.
§ lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.
§ 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMT · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
- Art. 245: Administradores
- Art. 246: Sociedade Controladora
- Art. 247
- Art. 248: Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
- Art. 249: Demonstrações Consolidadas
- Art. 250: Normas sobre Consolidação
- Art. 252: Incorporação de Ações
- Art. 253: Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 254-A
- Art. 255: Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 256: Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 257: Requisitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art251