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CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO IV - Demonstrações Financeiras

Sociedades por Ações

Art. 249 Demonstrações Consolidadas

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.

Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas nos termos do artigo 250.

Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre as sociedades cujas demonstrações devam ser abrangidas na consolidação, e:

a) determinar a inclusão de sociedades que, embora não controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia;

b) autorizar, em casos especiais, a exclusão de uma ou mais sociedades controladas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art249