1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas nos termos do artigo 250.
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre as sociedades cujas demonstrações devam ser abrangidas na consolidação, e:
a) determinar a inclusão de sociedades que, embora não controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia;
b) autorizar, em casos especiais, a exclusão de uma ou mais sociedades controladas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1056875-52.2016.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst) · 08/10/2018decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
- Art. 243
- Art. 244
- Art. 245: Administradores
- Art. 246: Sociedade Controladora
- Art. 247
- Art. 248: Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
- Art. 250: Normas sobre Consolidação
- Art. 251
- Art. 252: Incorporação de Ações
- Art. 253: Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 254-A
- Art. 255: Companhia Aberta Sujeita a Autorização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art249