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CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO I - Informações no Relatório da Administração

Sociedades por Ações

Art. 243

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 77 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009 2021alterado · Lei 14.195/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos conferidos pelo capital da investida, sem controlá-la.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

25 CARF · 7 TRF5 · 7 TRT1 · 6 TRF3 · 6 TST · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJRS
e mais 15 tribunais

2 TJBA · 2 RFB · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0091076-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Roberto Antonio Massaro · 26/10/2026 0000699-89.2021.5.05.0551 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 1044658-07.2026.8.11.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 08/10/2026 Ver todos os 77 acórdãos
235

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

169 TST · 20 STJ · 17 TRF4 · 13 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF5
e mais 7 tribunais

2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP

0001141-80.2019.5.09.0303 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 09/10/2026 0000084-66.2020.5.09.0020 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 02/10/2026 5012229-15.2016.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art243