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CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista

Sociedades por Ações

Art. 242 Falência e Responsabilidade Subsidiária

Revogado pela Lei 10.303/2001. 139 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.303, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001revogado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 242. As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.

(Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art242