Revogado pela Lei 10.303/2001. 139 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/10/2001 Lei 10.303/2001revogado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial
Art. 242. As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.
(Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT19, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art242