Revogado pela Lei 9.457/1997. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado, revogado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial
Art. 255.
A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0046576-71.2000.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha · 21/10/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
- Art. 249: Demonstrações Consolidadas
- Art. 250: Normas sobre Consolidação
- Art. 251
- Art. 252: Incorporação de Ações
- Art. 253: Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 254-A
- Art. 256: Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 257: Requisitos
- Art. 258: Instrumento da Oferta de Compra
- Art. 259: Instrumento de Oferta de Permuta
- Art. 260: Sigilo
- Art. 261: Processamento da Oferta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art255