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CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública

Sociedades por Ações

Art. 259 Instrumento de Oferta de Permuta

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Art. 259. O projeto de instrumento de oferta de permuta será submetido à Comissão de Valores Mobiliários com o pedido de registro prévio da oferta e deverá conter, além das referidas no artigo 258, informações sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias emissoras desses valores.

Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro prévio.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

01070.050173/82-91CARF, Rel. Não Informado

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