2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2023.
Art. 263. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas que disciplinem a negociação das ações objeto da oferta durante o seu prazo.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
0300790-44.2019.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 30/11/2023 5017791-36.2020.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 13/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
- Art. 252: Incorporação de Ações
- Art. 253: Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 254-A
- Art. 255: Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 256: Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 257: Requisitos
- Art. 258: Instrumento da Oferta de Compra
- Art. 259: Instrumento de Oferta de Permuta
- Art. 260: Sigilo
- Art. 261: Processamento da Oferta
- Art. 262: Oferta Concorrente
- Art. 264
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art263