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CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública

Sociedades por Ações

Art. 260 Sigilo

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Art. 260. Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10680.012286/89-50CARF, Rel. Não Informado

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art260