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CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública

Sociedades por Ações

Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra

1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.

Art. 258. O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela instituição financeira que garante o pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar:

I - o número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for o caso, o número máximo;

II - o preço e as condições de pagamento;

III - a subordinação da oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o número deles ultrapassar o máximo fixado;

IV - o procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações;

V - o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias;

VI - informações sobre o ofertante.

Parágrafo único. A oferta será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários dentro de 24 (vinte e quatro) horas da primeira publicação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10480.004066/90-51CARF, Rel. Não Informado
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1245914STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/11/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art258