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CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras

Sociedades por Ações

Art. 246 Sociedade Controladora

43 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117.

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art246