Revogado pela Lei 12.431/2011. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/06/2011 Lei 12.431/2011revogado. Publicada em 27/06/2011. Texto oficial
Art. 60.
Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia.
(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Debêntures
- Art. 54: Valor Nominal
- Art. 55: Vencimento, Amortização e Resgate
- Art. 56: Juros e Outros Direitos
- Art. 57: Conversibilidade em Ações
- Art. 58
- Art. 59: Competência
- Art. 61: Escritura de Emissão
- Art. 62: Registro
- Art. 63
- Art. 64: Requisitos
- Art. 65: Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 66: Requisitos e Incompatibilidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art60