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CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO III - Criação e Emissão

Sociedades por Ações

Art. 60 Limite de Emissão

Revogado pela Lei 12.431/2011. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.431, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.431/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/06/2011 Lei 12.431/2011revogado. Publicada em 27/06/2011. Texto oficial

Art. 60.

Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia.

(Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art60