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CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO III - Criação e Emissão

Sociedades por Ações

Art. 62 Registro

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 2 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001 2023alterado · Lei 14.711/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído, alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 62.

Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicação:

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

a) na forma prevista no § 5º deste artigo, para companhias abertas; e (Incluída pela Lei nº 14.711, de 2023)

b) na forma prevista no § 6º deste artigo, para companhias fechadas;

(Incluída pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

III - constituição das garantias reais, se for o caso.

§ 1º Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causados à companhia ou a terceiros por infração deste artigo.

§ 2º O agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e os documentos necessários.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alíneaa do inciso I do caput deste artigo e da escritura de emissão das debêntures objeto de oferta pública ou admitidas à negociação e os seus aditamentos.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato societário de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo e da escritura de emissão das debêntures de companhias fechadas e os seus aditamentos.

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art62