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CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO I - Direito dos Debenturistas

Sociedades por Ações

Art. 56 Juros e Outros Direitos

19 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Debêntures

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art56