19 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Debêntures
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art56