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CAPÍTULO V - Debêntures

Sociedades por Ações

Art. 52

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 104 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 52.

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TRT6, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

40 TRT6 · 22 TRF1 · 7 TJDFT · 4 TRF3 · 4 TST · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TRT10
e mais 13 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT9

5015369-16.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 0724445-64.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 16/09/2026 1039254-09.2023.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior · 12/08/2026 Ver todos os 104 acórdãos
113

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

58 TST · 26 TJDFT · 9 STJ · 7 TRF4 · 6 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE

0100280-39.2021.5.01.0050 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 07/10/2026 0000534-62.2021.5.06.0018 RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 21/09/2026 0000455-94.2023.5.06.0024 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/08/2026 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art52