Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 104 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial
Art. 52.
A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Debêntures
- Art. 53: Emissões e Séries
- Art. 54: Valor Nominal
- Art. 55: Vencimento, Amortização e Resgate
- Art. 56: Juros e Outros Direitos
- Art. 57: Conversibilidade em Ações
- Art. 58
- Art. 59: Competência
- Art. 61: Escritura de Emissão
- Art. 62: Registro
- Art. 63
- Art. 64: Requisitos
- Art. 65: Títulos Múltiplos e Cautelas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art52