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CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO I - Direito dos Debenturistas

Sociedades por Ações

Art. 53 Emissões e Séries

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2025.

Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.

Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Debêntures

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art53