3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2025.
Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.
Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1103704-71.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 23/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Debêntures
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art53