Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 10 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
§ 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.
§ 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.
§ 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as séries, dentro da mesma emissão, em igualdade.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.
§ 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.
§ 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Debêntures
- Art. 52
- Art. 53: Emissões e Séries
- Art. 54: Valor Nominal
- Art. 55: Vencimento, Amortização e Resgate
- Art. 56: Juros e Outros Direitos
- Art. 57: Conversibilidade em Ações
- Art. 59: Competência
- Art. 61: Escritura de Emissão
- Art. 62: Registro
- Art. 63
- Art. 64: Requisitos
- Art. 65: Títulos Múltiplos e Cautelas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art58