Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 58

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO II - Espécies

Sociedades por Ações

Art. 58

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 10 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.711/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial

Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.

§ 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.

§ 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.

§ 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as séries, dentro da mesma emissão, em igualdade.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

§ 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.

§ 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Debêntures

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art58