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CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO V - Certificados

Sociedades por Ações

Art. 65 Títulos Múltiplos e Cautelas

2 decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2024.

Art. 65. A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64.

§ 1º Os títulos múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão à padronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º Nas condições previstas na escritura de emissão com nomeação de agente fiduciário, os certificados poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art65