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CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas

Sociedades por Ações

Art. 67 Substituição, Remuneração e Fiscalização

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.

Art. 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de substituição e remuneração do agente fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da função de agente fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debêntures negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, podendo:

a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância;

b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art67