Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial
Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A cédula será nominativa, escritural ou não.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º O certificado da cédula conterá as seguintes declarações:
a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes;
b) o número de ordem, o local e a data da emissão;
c) a denominação Cédula de Debêntures;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) o valor nominal e a data do vencimento;
e) os juros, que poderão ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento;
f) o lugar do pagamento do principal e dos juros;
g) a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia constituída;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
h) o nome do agente fiduciário dos debenturistas;
i) a cláusula de correção monetária, se houver;
j) o nome do titular.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20100019354 Recurso Especial em Apelação CívelTJRN, Rel. Marcus Vinícius Fernandes da Silva · 05/02/2016decisões monocráticas do TJSC e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO V - Debêntures
- Art. 62: Registro
- Art. 63
- Art. 64: Requisitos
- Art. 65: Títulos Múltiplos e Cautelas
- Art. 66: Requisitos e Incompatibilidades
- Art. 67: Substituição, Remuneração e Fiscalização
- Art. 68: Deveres e Atribuições
- Art. 69: Outras Funções
- Art. 70: Substituição de Garantias e Modificação da Escritura
- Art. 71
- Art. 73
- Art. 74
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art72