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CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas

Sociedades por Ações

Art. 70 Substituição de Garantias e Modificação da Escritura

4 decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2023.

Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário.

Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art70