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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 69

Revogado pela Lei 10.871/2004.

Artigo revogado pela pela Lei 10.871, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.871/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial

Art. 69. A ANTT e a ANTAQ terão suas relações de trabalho regidas pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata, em regime de emprego público.

(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art69