Revogado pela Lei 10.871/2004. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial
Art. 71. A investidura nos empregos públicos do quadro de pessoal efetivo da ANTT e da ANTAQ dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto nos respectivos regimentos.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 1o O concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme a disponibilidade orçamentária e de vagas.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 2o Poderá ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0004748-09.2016.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 25/09/2023decisões monocráticas do STF citam este artigo
ADI 2310 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso · 07/12/2004 ADI 2315 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso Carlos Velloso · 07/12/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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