Incluído pela Lei 12.996/2014. 618 acórdãos e 441 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.996/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
- 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
I - advertência;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II - multa;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
III - suspensão
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
IV - cassação
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
V - declaração de inidoneidade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
VI - perdimento do veículo.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
§ 1o Na aplicação das sanções referidas no caput , a Antaq observará o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 2o A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput , quando se tratar de concessão de porto organizado ou arrendamento e autorização de instalação portuária, caberá ao poder concedente, mediante proposta da Antaq.
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 3o Caberá exclusivamente à ANTT a aplicação da sanção referida no inciso VI do caput .
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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