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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 78-K

Incluído pela Lei 12.996/2014.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.996/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.996/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial

Art. 78-K. O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT.

(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art78-K