2 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
- Artigo: declarado inconstitucional (ADI 5.371, de 25/02/2022)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art78-B