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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 78-E

Incluído pela MP 2.217/2001. 2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.217/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 78-E.

Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art78-E