Revogado pela Lei 10.871/2004. 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2004.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial
Art. 76. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, ficam a ANTT e a ANTAQ autorizadas a efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições institucionais.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
§ 1o Para os fins do disposto no caput, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação e à atuação da Agência.
§ 2o As contratações temporárias, bem como a forma e os níveis de remuneração, serão regulados pelo regimento interno da Agência.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
ADI 2310 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso · 07/12/2004 ADI 2315 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso Carlos Velloso · 07/12/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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